CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 1013

A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.

§ 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:

I - reformar sentença fundada no art. 485 ;

II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;

III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;

IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.

§ 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.

§ 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Recurso de Apelação: O Que é e Como Funciona

O Recurso de Apelação é o principal instrumento jurídico que permite às partes de um processo judicial contestar a decisão de um juiz de primeira instância. Em termos simples, quando alguém não concorda com a sentença proferida, ele pode recorrer para um tribunal superior, buscando uma nova análise do caso.

Quem Pode Apelar?

Qualquer parte envolvida no processo que se sinta prejudicada pela decisão do juiz pode apresentar um recurso de apelação. Isso inclui o autor (quem iniciou a ação), o réu (contra quem a ação foi movida), e até mesmo terceiros que tenham interesse direto na causa.

Qual o Objetivo da Apelação?

O principal objetivo da apelação é a reforma da decisão proferida em primeira instância. Isso significa que quem recorre busca que o tribunal reveja os pontos da sentença que considera incorretos ou injustos, com o intuito de obter uma decisão favorável.

O Que o Tribunal Pode Fazer?

Ao julgar um recurso de apelação, o tribunal tem diversas possibilidades:

Dar Provimento ao Recurso: Se o tribunal concordar com as razões do apelante (quem recorreu), ele pode reformar totalmente ou parcialmente a decisão de primeira instância, concedendo o que foi pedido no recurso.
Negar Provimento ao Recurso: Se o tribunal entender que a decisão de primeira instância está correta, ele manterá a sentença original.
Anular a Decisão: Em alguns casos, o tribunal pode identificar vícios ou irregularidades graves na decisão de primeira instância que impeçam o seu julgamento de mérito. Nesses casos, a decisão pode ser anulada, e o processo pode retornar para que o juiz de primeira instância profira uma nova decisão.

A Importância da Apelação

O recurso de apelação é fundamental para garantir o direito de defesa e o princípio do duplo grau de jurisdição, que assegura que as decisões judiciais possam ser reexaminadas. Ele permite a correção de possíveis erros do juiz, assegurando maior segurança jurídica às partes.